AREsp 2630056 - ACORDAO

AREsp 2630056 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão/obscuridade/contradição/erro material, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não são via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 833, Inciso IV, Do CPC (impenhorabilidade)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 833, Inciso Iv, Do CPC (impenhorabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pelo não manejo de impugnação específica nas razões do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão/obscuridade/contradição/erro material, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não são via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração