AREsp 2186496 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão suscitada, aplicando o entendimento da jurisprudência do STJ de que o diferimento de custas previsto em lei estadual não exime do pagamento das custas devidas ao STJ; como não houve comprovação da gratuidade de justiça nem recolhimento do preparo em dobro, a alegada omissão não se configura, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: KINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (KINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

KINI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI (KINI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao deferimento do recolhimento das custas ao final do processo
  2. 2 alcance de lei estadual que autoriza diferimento de custas em relação às custas do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC quanto à configuração de omissão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão suscitada, aplicando o entendimento da jurisprudência do STJ de que o diferimento de custas previsto em lei estadual não exime do pagamento das custas devidas ao STJ; como não houve comprovação da gratuidade de justiça nem recolhimento do preparo em dobro, a alegada omissão não se configura, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados