AREsp 2759839 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado consistente na majoração indevida dos honorários sucumbenciais/recursais; o vício é evidente e não exige reexame fático-probatório, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o acórdão e retirar a majoração indevida.

Parties: Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 existência de erro material no acórdão embargado
2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão embargado
Retirada da majoração de honorários recursais, por ser incabível na espécie