AREsp 2663313 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ, que considera a data de assinatura do contrato como termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos, e a tentativa de rediscutir a questão afronta a finalidade dos embargos e a Súmula 83/STJ que torna inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: autora (pessoa física); Embargada: embargada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Sobre Tarifa, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

autora (pessoa física)

Embargante

embargada (instituição financeira)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou data do pagamento de cada parcela)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência do STJ, que considera a data de assinatura do contrato como termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos, e a tentativa de rediscutir a questão afronta a finalidade dos embargos e a Súmula 83/STJ que torna inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.