AREsp 2856247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o julgado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível; ademais, parte da matéria decidente (inadmissão do recurso especial) exige impugnação específica de todos os fundamentos, não se tratando de vício sanável por aclaratórios, razão pela qual os embargos refletem mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o julgado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível; ademais, parte da matéria decidente (inadmissão do recurso especial) exige impugnação específica de todos os fundamentos, não se tratando de vício sanável por aclaratórios, razão pela qual os embargos refletem mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem