AREsp 2437625 - ACORDAO

AREsp 2437625 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: decidiu de forma clara que o falecimento do réu anterior ao ajuizamento configura ilegitimidade passiva e impõe oportunizar à autora a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, e os aclaratórios buscavam mero revolvimento da matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão sobre preclusão processual
  2. 2 Efeito do falecimento do réu antes do ajuizamento quanto à ilegitimidade passiva e necessidade de emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: decidiu de forma clara que o falecimento do réu anterior ao ajuizamento configura ilegitimidade passiva e impõe oportunizar à autora a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, e os aclaratórios buscavam mero revolvimento da matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração