AREsp 2843534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a majoração dos honorários sucumbenciais já havia sido determinada no julgamento do agravo em recurso especial, e a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, não cabendo nova majoração de honorários recursais; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Majoração De Honorários Recursais Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais em fase recursal.
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial e do agravo interno.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a majoração dos honorários sucumbenciais já havia sido determinada no julgamento do agravo em recurso especial, e a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, não cabendo nova majoração de honorários recursais; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados