AREsp 2550270 - ACORDAO

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou a controvérsia, faltando prequestionamento quanto às matérias indicadas, a interposição de apelação em liquidação configurou erro grosseiro e, portanto, os embargos de declaração destinados a rediscutir matéria já examinada são improcedentes, devendo ser rejeitados.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Temas Repetitivos/stj, Súmulas Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Temas Repetitivos/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
3 reconhecimento de prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.