AREsp 2312509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não tendo demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a correção monetária das parcelas restituídas ao consorciado desistente deve observar índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e a decisão recorrida está em consonância com essa orientação, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consórcio, Restituição De Parcelas Pagas Por Consorciado Desistente, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 35/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consórcio Restituição De Parcelas Pagas Por Consorciado Desistente Correção Monetária +3 more

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Parties

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise de argumentos relevantes sobre os critérios legais de restituição de valores pagos por consorciado desistente
  2. 2 Se houve contradição, obscuridade ou erro material na decisão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ e à fundamentação adotada
  3. 3 Qual índice de correção monetária é aplicável à restituição das parcelas pagas por consorciado desistente (índice que reflita a desvalorização da moeda ou variação do valor do bem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não tendo demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a correção monetária das parcelas restituídas ao consorciado desistente deve observar índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e a decisão recorrida está em consonância com essa orientação, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.