AREsp 2637511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); embargos não servem para rediscutir o mérito nem para atribuir efeitos infringentes; não é possível o prequestionamento de dispositivos de lei federal quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade, e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: TATIANE DE SOUSA FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Competência Do STF, Dialeticidade Recursal, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Competência Do STF Dialeticidade Recursal Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

TATIANE DE SOUSA FELICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal pelo STJ quando o recurso não foi conhecido
  3. 3 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); embargos não servem para rediscutir o mérito nem para atribuir efeitos infringentes; não é possível o prequestionamento de dispositivos de lei federal quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade, e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados