AREsp 2888103 - DECISAO

AREsp 2888103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material na decisão monocrática: a relatoria corretamente interpretou que a parte adversa perseguia revisão contratual por meio da ação de exibir/exigir contas, e quanto à alegada revisão dos honorários a peça recursal é dúbia, de modo que, se ataca a forma de arbitramento aplica-se a Súmula 83/STJ, e se ataca o valor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Exibir/exigir Contas, Revisão Contratual, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Ação De Exibir/exigir Contas Revisão Contratual Erro Material

Case Brief

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Parties

JÚLIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 se a decisão atribuiu incorretamente pretensão de revisão contratual à parte adversa
  3. 3 se houve erro quanto à indicação de revisão do valor arbitrado para honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material na decisão monocrática: a relatoria corretamente interpretou que a parte adversa perseguia revisão contratual por meio da ação de exibir/exigir contas, e quanto à alegada revisão dos honorários a peça recursal é dúbia, de modo que, se ataca a forma de arbitramento aplica-se a Súmula 83/STJ, e se ataca o valor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se