AREsp 2619441 - DECISAO

AREsp 2619441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão já explicara que os honorários na reconvenção devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º), e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: LUCAS DOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

LUCAS DOLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à alternatividade na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 e limites dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão já explicara que os honorários na reconvenção devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º), e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.