AREsp 2619441 - DECISAO

AREsp 2619441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame do acervo fático-probatório — providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, foi reafirmado que a inversão do ônus da prova não é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Parties
Embargante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão No Decisum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão No Decisum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração sob o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de reexame do acervo fático-probatório — providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ — e por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, foi reafirmado que a inversão do ônus da prova não é automática nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.