AREsp 2612024 - DECISAO

AREsp 2612024 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão analisou a questão da amostragem e o Laudo Pericial indicou que as amostras (partes vegetais de inúmeras plantas) pertencem a Cannabis sativa com presença de THC, em conformidade com art. 50, §1º da Lei 11.343/06 e art. 158 do CPP; pedido que importaria em revolvimento fático-probatório foi obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAIRO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7, STJ
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7, STJ, Amostragem Pericial, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Tráfico De Drogas, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7, STJ Amostragem Pericial Materialidade Delitiva Laudo Pericial Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIRO LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7, STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise da alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 validade da amostragem pericial para comprovação da natureza da substância apreendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão analisou a questão da amostragem e o Laudo Pericial indicou que as amostras (partes vegetais de inúmeras plantas) pertencem a Cannabis sativa com presença de THC, em conformidade com art. 50, §1º da Lei 11.343/06 e art. 158 do CPP; pedido que importaria em revolvimento fático-probatório foi obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.