AREsp 1741057 - DECISAO

AREsp 1741057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram analisadas pelo Tribunal, a utilização de fundamentos legais aplicáveis não configura decisão surpresa, e a tese de preclusão consumativa carecia de prequestionamento por ser inovação recursal.

Parties
Embargante: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Congruência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de decisão surpresa
  2. 2 possibilidade de o Tribunal cassar sentença por fundamentos não alegados pelas partes
  3. 3 preclusão consumativa e ofensa ao art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas foram analisadas pelo Tribunal, a utilização de fundamentos legais aplicáveis não configura decisão surpresa, e a tese de preclusão consumativa carecia de prequestionamento por ser inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.