AREsp 2854659 - DECISAO

AREsp 2854659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o embargante buscava, na verdade, a rediscussão do julgado; as matérias invocadas (incluindo os arts. 719 e 725 do CPC) não foram discutidas na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; o reconhecimento da continência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstraram os requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Continência E Conexão (arts. 56 E 57 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Continência E Conexão (arts. 56 E 57 Cpc)

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Parties

MIRO RAFAEL SILVA CAMELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 necessidade/vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o embargante buscava, na verdade, a rediscussão do julgado; as matérias invocadas (incluindo os arts. 719 e 725 do CPC) não foram discutidas na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; o reconhecimento da continência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstraram os requisitos para o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se