REsp 2200659 - DECISAO

REsp 2200659 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte manifestamente voltada à rediscussão do julgado, o que é incompatível com o objetivo do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: IGOR BARROS SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Preclusão, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

IGOR BARROS SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de precedentes (REsp nº 2.035.848-TO)
  2. 2 contradição na aplicação de precedentes (REsp n. 1.869.867/SC vs. entendimento da Corte Especial)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão da parte manifestamente voltada à rediscussão do julgado, o que é incompatível com o objetivo do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.