EAREsp 2753737 - DECISAO

EAREsp 2753737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão fundamentou a inaplicabilidade dos embargos de divergência com base na constatação de que a matéria relativa à materialidade dependia de premissa fática controvertida, cuja verificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não houve análise do mérito do recurso especial nos termos que permitiriam a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão fundamentou a inaplicabilidade dos embargos de divergência com base na constatação de que a matéria relativa à materialidade dependia de premissa fática controvertida, cuja verificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não houve análise do mérito do recurso especial nos termos que permitiriam a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.