EAREsp 2733830 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; reconheceu-se que a majoração dos honorários recursais é possível no momento do julgamento dos embargos de divergência, mas a avaliação será feita ao final do processo de uniformização perante a Primeira Seção, e somente uma majoração é devida ainda que o recurso seja apreciado por órgãos distintos.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais, Redistribuição, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais Redistribuição Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de majoração duplicada quando o mesmo recurso é apreciado por dois órgãos distintos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; reconheceu-se que a majoração dos honorários recursais é possível no momento do julgamento dos embargos de divergência, mas a avaliação será feita ao final do processo de uniformização perante a Primeira Seção, e somente uma majoração é devida ainda que o recurso seja apreciado por órgãos distintos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.