AREsp 2922150 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mera insatisfação e intento de reexame do julgado, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na impossibilidade de reanálise do acervo probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecer preclusão quanto à impugnação de documento e identificar consentimento do cônjuge homologado judicialmente, tornando incabível a alteração do julgado em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JANE DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Juntada Extemporânea, Posse, Contrato De Compra E Venda, Tutela Possessória, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Juntada Extemporânea Posse +3 more

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Parties

JANE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de documento juntado tardiamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mera insatisfação e intento de reexame do julgado, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na impossibilidade de reanálise do acervo probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecer preclusão quanto à impugnação de documento e identificar consentimento do cônjuge homologado judicialmente, tornando incabível a alteração do julgado em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.