AREsp 2901107 - DECISAO

AREsp 2901107 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à petição incidental, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, o exame do suposto fato novo mostrou-se inviável porque o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito (em razão das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 126/STJ), de modo que não ocorreu abertura da instância para o conhecimento do capítulo afetado, impedindo a aplicação do art. 493 do CPC/2015 e qualquer modificação do decisum.

Parties
Embargante: Márcio Caminha Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 493 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Perda Superveniente Do Objeto Art. 493 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Márcio Caminha Bezerra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição incidental que pedia extinção do processo por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 493 do CPC/2015 para reconhecer fato superveniente
  3. 3 pré-requisito de abertura da instância para exame do capítulo atingido pelo fato novo

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à petição incidental, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos; contudo, o exame do suposto fato novo mostrou-se inviável porque o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito (em razão das Súmulas 280/STF, 7/STJ e 126/STJ), de modo que não ocorreu abertura da instância para o conhecimento do capítulo afetado, impedindo a aplicação do art. 493 do CPC/2015 e qualquer modificação do decisum.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.