AREsp 2472221 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade automática da sucessora e não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Sucessão Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão na análise de dispositivos legais indicados pelo embargante
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação ou enfrentamento dos pontos relevantes (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de substituição ou emenda da certidão de dívida ativa (CDA) para redirecionamento da execução fiscal em caso de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade automática da sucessora e não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.