REsp 1991121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da fixação dos honorários, fundamentou que a jurisprudência do STJ não afasta a obrigação de pagamento por empresa em recuperação e aplicou os critérios do art. 85, § 2º do CPC; não há omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇO NORONHA COMÉRCIO E SERVIÇO DE FERRO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em desfavor de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe a aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários em caso de recuperação judicial?
  3. 3 Se a condenação a honorários afronta o princípio de preservação da empresa e a paridade entre credores?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da fixação dos honorários, fundamentou que a jurisprudência do STJ não afasta a obrigação de pagamento por empresa em recuperação e aplicou os critérios do art. 85, § 2º do CPC; não há omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.