AREsp 2326578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula n. 211/STJ foi correta diante da ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa e à inversão do ônus da prova pelo acórdão recorrido, e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no apelo nobre para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargantes: FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa

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Parties

FABRICA DE ESCOVAS SUISSA S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto para admitir recurso especial sem indicação explícita da ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ diante da ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula n. 211/STJ foi correta diante da ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa e à inversão do ônus da prova pelo acórdão recorrido, e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no apelo nobre para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado