AREsp 2822292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão examinou de forma clara, objetiva e coerente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atraindo a Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos demonstraram-se mera irresignação, não meio integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos como meio legítimo de integração do julgado ou configuram mera irresignação com o resultado da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão examinou de forma clara, objetiva e coerente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atraindo a Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos demonstraram-se mera irresignação, não meio integrativo previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados