AREsp 2820803 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou contradição no acórdão; a matéria suscitada configurou mera irresignação e a parte não impugnou validamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise recursal prescindiria do reexame fático-probatório, de modo que a ausência de impugnação específica inviabilizou o conhecimento das insurgências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Contradição/omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Contradição/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém vício de contradição apto a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou contradição no acórdão; a matéria suscitada configurou mera irresignação e a parte não impugnou validamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise recursal prescindiria do reexame fático-probatório, de modo que a ausência de impugnação específica inviabilizou o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.