AREsp 2734153 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração