AREsp 2487792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e a alegação de afronta a temas repetitivos (Temas 467 e 468/STJ) não constitui fundamento apto a autorizar o apelo nobre, por não equivaler a tratado ou lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Embargante: Águas do Rio 4 SPE S.A.; Embargada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos (temas 467 E 468/stj), Concessões De Serviço Público, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos (temas 467 E 468/stj) Concessões De Serviço Público Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A.

Embargante

CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 se as teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 467 e 468/STJ) autorizam a interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e a alegação de afronta a temas repetitivos (Temas 467 e 468/STJ) não constitui fundamento apto a autorizar o apelo nobre, por não equivaler a tratado ou lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração