AREsp 2593568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ausência de indicação específica do dispositivo federal no recurso especial caracteriza mera tentativa de rediscussão e deficiência de fundamentação, permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, sendo assim improcedente o pedido de esclarecimento.

Parties
Embargante: ANTONIO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MARTINS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de ausência de indicação específica do dispositivo federal no recurso especial caracteriza mera tentativa de rediscussão e deficiência de fundamentação, permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, sendo assim improcedente o pedido de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.