REsp 2192114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões suscitadas; além disso, a jurisprudência do STJ indica que, quando a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento e a apelação configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: GERALDO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Do Cumprimento De Sentença, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Do Cumprimento De Sentença Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO SILVA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da apelação versus agravo de instrumento em decisões que resolvem impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de apelação e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões suscitadas; além disso, a jurisprudência do STJ indica que, quando a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento e a apelação configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados