AREsp 2632276 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos relevantes, inclusive a aplicabilidade da Convenção de Montreal e o limite do art. 22, item 3; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o pedido de modificação implicaria reexame de mérito incompatível com a natureza dos embargos. Ademais, não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transporte Aéreo Internacional De Carga, Ação De Regresso, Convenção De Montreal, Limitação Indenizatória, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Internacional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transporte Aéreo Internacional De Carga Ação De Regresso Convenção De Montreal +3 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação indenizatória da Convenção de Montreal em ação de regresso proposta por seguradora sub-rogada
  2. 2 Existência de vício no afastamento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos relevantes, inclusive a aplicabilidade da Convenção de Montreal e o limite do art. 22, item 3; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o pedido de modificação implicaria reexame de mérito incompatível com a natureza dos embargos. Ademais, não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório