AREsp 2872203 - DECISAO

AREsp 2872203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na aplicação do Tema 504 do STJ, sendo a indicação 'não admito o recurso especial' tratada como erro material; além disso, mesmo se tal entendimento fosse superado, o recurso especial não prosperaria diante da coincidência entre o acórdão regional e o precedente vinculante (Tema 504), razão pela qual o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Embargante: LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo (art. 1.042 Cpc), Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc), Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 504/stj, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo (art. 1.042 Cpc) Agravo Interno (art. 1.030 §2º Cpc) Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 504/stj Negação De Seguimento

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Parties

LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 504 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter da expressão 'não admito o recurso especial' como possível erro material na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na aplicação do Tema 504 do STJ, sendo a indicação 'não admito o recurso especial' tratada como erro material; além disso, mesmo se tal entendimento fosse superado, o recurso especial não prosperaria diante da coincidência entre o acórdão regional e o precedente vinculante (Tema 504), razão pela qual o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.