AREsp 2916925 - DECISAO

AREsp 2916925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera insurgência da parte quanto ao entendimento adotado: não há omissão ou contradição no decisum, sendo que o Tribunal de origem apreciou elementos concretos que demonstraram que a recusa indevida de autorização de tratamento agravou a aflição do paciente. Rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07 do STJ. Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi deixada de lado por se tratar da primeira oposição, com advertência quanto à reiteração protelatória.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Tema Repetitivo 1356/stj, Súmula 07/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à ausência de menção a fatos ou provas concretas que demonstrassem dano extrapatrimonial indenizável
  2. 2 Se a condenação decorreu de meras presunções sem elemento concreto de abalo psíquico ou moral
  3. 3 Se o Tema Repetitivo 1356/STJ estaria afetando o caso para reconhecer dano moral in re ipsa por recusa de cobertura médico-assistencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera insurgência da parte quanto ao entendimento adotado: não há omissão ou contradição no decisum, sendo que o Tribunal de origem apreciou elementos concretos que demonstraram que a recusa indevida de autorização de tratamento agravou a aflição do paciente. Rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07 do STJ. Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi deixada de lado por se tratar da primeira oposição, com advertência quanto à reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publicar-se.