REsp 2192464 - ACORDAO

REsp 2192464 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, tendo abordado as matérias suscitadas: a indicação de novas provas/testemunhas encontrava-se preclusa; pontos já cobertos por decisão com trânsito em julgado não integram o efeito devolutivo do recurso especial; a natureza contratual subsiste mesmo que o contrato fosse verbal, não alterando automaticamente o prazo prescricional; a reavaliação de percentuais de culpa concorrente exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, não vinculando o STJ. Por esse conjunto de razões, não há omissão, contradição, obscuridade ou...

Parties
Embargante: CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Na Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Intervenção De Terceiros (denunciação Da Lide E Chamamento Ao Processo), Prescrição (contrato Verbal Vs Escrito), Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária (igp M, IPCA, Selic), Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Na Produção De Provas Cerceamento De Defesa Intervenção De Terceiros (denunciação Da Lide E Chamamento Ao Processo) Prescrição (contrato Verbal Vs Escrito) Culpa Concorrente +4 more

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Parties

CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada preclusão na produção de prova oral e indicação de testemunhas
  3. 3 pedido de intervenção de terceiros (denunciação da lide e chamamento ao processo) e sua preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, tendo abordado as matérias suscitadas: a indicação de novas provas/testemunhas encontrava-se preclusa; pontos já cobertos por decisão com trânsito em julgado não integram o efeito devolutivo do recurso especial; a natureza contratual subsiste mesmo que o contrato fosse verbal, não alterando automaticamente o prazo prescricional; a reavaliação de percentuais de culpa concorrente exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, não vinculando o STJ. Por esse conjunto de razões, não há omissão, contradição, obscuridade ou...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO S.A.
  • Advertir a embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)