AREsp 2241833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e expôs fundamentação clara de que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ insuficiente para afastar o óbice processual; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Procuração E Ratificação Tácita, Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e expôs fundamentação clara de que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ insuficiente para afastar o óbice processual; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração