AREsp 2731852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de matéria extrínseca aos limites dos aclaratórios, tendo sido anteriormente decidido que o agravo em recurso especial não era viável por descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ERNANI ALVES GALO e outros; Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 214 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 214 Do STJ

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Parties

PAULO ERNANI ALVES GALO e outros

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Conformidade do agravo em recurso especial com o art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Responsabilidade dos recorrentes como fiadores e aplicação da Súmula n. 214 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de matéria extrínseca aos limites dos aclaratórios, tendo sido anteriormente decidido que o agravo em recurso especial não era viável por descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão impugnado.