AREsp 915790 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que fundamentou claramente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a alegada incompetência da Segunda Seção não foi suscitada oportunamente e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, e a competência da Primeira Seção só se cogita quando demonstrado o comprometimento do FCVS, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados E Certificação De Trânsito Em Julgado Com Baixa À Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Competência Interna Do STJ, Súmula 182/stj, FCVS
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Competência Interna Do STJ Súmula 182/stj FCVS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados E Certificação De Trânsito Em Julgado Com Baixa À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o provimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 querela sobre competência interna da Segunda Seção/Primeira Seção do STJ e a relação com possível comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que fundamentou claramente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; a alegada incompetência da Segunda Seção não foi suscitada oportunamente e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, e a competência da Primeira Seção só se cogita quando demonstrado o comprometimento do FCVS, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar a baixa imediata dos autos à origem.