HC 1028001 - DECISAO

HC 1028001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem, na hipótese, a rediscutir o mérito da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a pronúncia transitou em julgado e a matéria deveria ter sido impugnada mediante os recursos próprios no momento oportuno, o que afasta a via aclaratória.

Parties
Embargante: GABRIEL DOZOL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Pronúncia, Recurso Especial, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Pronúncia Recurso Especial Julgamento Monocrático

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Parties

GABRIEL DOZOL DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 requisitos para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem, na hipótese, a rediscutir o mérito da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a pronúncia transitou em julgado e a matéria deveria ter sido impugnada mediante os recursos próprios no momento oportuno, o que afasta a via aclaratória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.