AREsp 2602497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a controvérsia central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF; o Tema 1.248 do STF não se aplica por ausência de similitude fática; e o art. 1.031 do CPC não é aplicável nas circunstâncias apontadas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Competência Do STF, IRDR, Sobrestamento, Art. 1.031 Do CPC, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Tema 1.248/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Competência Do STF IRDR +5 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a controvérsia central foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza a revisão pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF; o Tema 1.248 do STF não se aplica por ausência de similitude fática; e o art. 1.031 do CPC não é aplicável nas circunstâncias apontadas, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.