AREsp 2823370 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem analisou o contrato e corretamente aplicou o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, reconhecendo a possibilidade de arbitramento dos honorários quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte, mesmo havendo cláusula ad exitum; adicionalmente, a alegação de aplicação da taxa SELIC configurou inovação recursal e não poderia ser apreciada por preclusão consumativa; portanto, os embargos, que buscavam modificar o julgado, são incabíveis.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: escritório de advocacia recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento Judicial, Cláusula Ad Exitum, Taxa SELIC, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento Judicial Cláusula Ad Exitum Taxa SELIC Preclusão Consumativa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

escritório de advocacia recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários contratuais quando há revogação do mandato por iniciativa do constituinte
  3. 3 Admissibilidade do arbitramento apesar de cláusula ad exitum e pagamento misto (antecipado e percentual sobre êxito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem analisou o contrato e corretamente aplicou o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, reconhecendo a possibilidade de arbitramento dos honorários quando o mandato é revogado por iniciativa do constituinte, mesmo havendo cláusula ad exitum; adicionalmente, a alegação de aplicação da taxa SELIC configurou inovação recursal e não poderia ser apreciada por preclusão consumativa; portanto, os embargos, que buscavam modificar o julgado, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.