AREsp 2746915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a peça embargada limitou-se a manifestar insatisfação com o resultado (contestando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou vício sanável, sendo incabível o uso de embargos para reformar o entendimento ou reexaminar a causa.

Parties
Embargante: ONILDO TAVARES DE LIMA; Embargante: MARIA ANTONIA SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, LINDB
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONILDO TAVARES DE LIMA

Embargante

MARIA ANTONIA SOARES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando afastamento da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a peça embargada limitou-se a manifestar insatisfação com o resultado (contestando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ) e não demonstrou vício sanável, sendo incabível o uso de embargos para reformar o entendimento ou reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).