AREsp 2760442 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida; e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica de fundamento que apreciou a matéria à luz do art. 100 da CF.

Parties
Embargante: VALDEMAR PEREIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Lei 11.960/2009, Tema 1105/stj, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Juros Moratórios Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

VALDEMAR PEREIRA NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida; e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica de fundamento que apreciou a matéria à luz do art. 100 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração