REsp 2102169 - DECISAO

REsp 2102169 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, pois o reposicionamento jurisprudencial do Tribunal de origem para alinhar-se à jurisprudência consolidada do STJ era admissível; excepcionalmente é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para evitar decisões manifestamente contrárias à jurisprudência consolidada, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o princípio da consunção não se aplica aos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: LUCAS ABADIO REIS SILVA; Agravante: ALDAIR MARTINS DE SOUSA; Agravante: MARCOS BENEVALDO MAGALHAES; Agravante: JHONATAN REIS SILVA; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Consunção, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 619 Do CPP Princípio Da Consunção Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ABADIO REIS SILVA

Agravante

ALDAIR MARTINS DE SOUSA

Agravante

MARCOS BENEVALDO MAGALHAES

Agravante

JHONATAN REIS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes apesar de reconhecer ausência de vícios no acórdão embargado?
  2. 2 É aplicável o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, pois o reposicionamento jurisprudencial do Tribunal de origem para alinhar-se à jurisprudência consolidada do STJ era admissível; excepcionalmente é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para evitar decisões manifestamente contrárias à jurisprudência consolidada, e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o princípio da consunção não se aplica aos crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial