AREsp 2763100 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia (ausência de impugnação formal ao cumprimento de sentença, inexistência de sucumbência apta a gerar novos honorários e ausência de litigância de má-fé), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acolhimento da tese da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou multa por caráter protelatório.

Parties
Agravante/embargante: G. C. E S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Omissão +6 more

Case Brief

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Parties

G. C. E S. A.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Analisar a existência de caráter protelatório nos embargos para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia (ausência de impugnação formal ao cumprimento de sentença, inexistência de sucumbência apta a gerar novos honorários e ausência de litigância de má-fé), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acolhimento da tese da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.