AREsp 2731202 - ACORDAO

AREsp 2731202 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as razões recursais, reconhecendo a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; os aclaratórios só seriam cabíveis diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não demonstradas, de modo que os embargos configuraram mera reiteração de argumentos, não ensejando modificação do julgado; decidiu-se, assim, pela rejeição dos embargos sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: CNS; Agravada: autora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CNS

Agravante

autora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão para justificar oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as razões recursais, reconhecendo a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial; os aclaratórios só seriam cabíveis diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não demonstradas, de modo que os embargos configuraram mera reiteração de argumentos, não ensejando modificação do julgado; decidiu-se, assim, pela rejeição dos embargos sem aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.