REsp 2149054 - DECISAO

REsp 2149054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não demonstrar adequadamente os fundamentos aptos a afastar o óbice procedimental (Súmula 7/STJ); e não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em embargos de declaração, suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 28/stf, Competência, Emenda Regimental
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à argumentação sobre desproporcionalidade do valor da condenação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à insuficiência de alegações para reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não demonstrar adequadamente os fundamentos aptos a afastar o óbice procedimental (Súmula 7/STJ); e não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em embargos de declaração, suposta ofensa à Constituição para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.