AREsp 2357855 - DECISAO

AREsp 2357855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciou em 16/11/2022 e findou em 30/11/2022; recurso juntado em 01/12/2022), além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, o que, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não pode ser suprido posteriormente.

Parties
Embargante: FÁBIO MARCELO LAURETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

FÁBIO MARCELO LAURETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 se é admissível comprovar posteriormente a existência de feriado local para suspender a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo iniciou em 16/11/2022 e findou em 30/11/2022; recurso juntado em 01/12/2022), além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, o que, segundo o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não pode ser suprido posteriormente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.