REsp 2203155 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal verificou que o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF, e concluiu que os embargos configuravam mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir vício inexistente, nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: Vale Brasil- Agendamento de Contratos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Vale Brasil- Agendamento de Contratos Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81
- 2 omissão quanto ao art. 9º da LC 95/98
- 3 omissão quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal verificou que o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF, e concluiu que os embargos configuravam mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir vício inexistente, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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