AREsp 2878609 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício sanável (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) e a matéria que pretende reexaminar foi obstada pela incidência da Súmula n. 283 do STF, por não ter sido enfrentado no recurso especial o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF, Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF Juros De Mora Termo Inicial Da Mora Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou outro vício no acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação monitória (vencimento do título ou citação)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício sanável (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) e a matéria que pretende reexaminar foi obstada pela incidência da Súmula n. 283 do STF, por não ter sido enfrentado no recurso especial o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.