AREsp 2876357 - DECISAO

AREsp 2876357 - DECISAO

Recebeu-se a petição como agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada; constatou-se afetação da matéria ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) sobre apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, pelo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o eventual reencaminhamento do recurso especial condicionado ao previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (petição Recebida Como Agravo Interno) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento definitivo e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Afetação Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj, Juízo De Conformação, Pis/cofins, ICMS, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Afetação Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos Tema 1.364/stj Juízo De Conformação +4 more

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Parties

AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (petição Recebida Como Agravo Interno) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de juízo de conformação em razão de afetação ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS na aquisição, conforme art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada; constatou-se afetação da matéria ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) sobre apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, pelo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o eventual reencaminhamento do recurso especial condicionado ao previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento definitivo e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Receber a petição como agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada